fls.

PROC. Nº TST-RXOFAR-718.367/00.0

A C Ó R D Ã O
 SBDI-2/2002
 GA/DRM  

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NOS INCS. III, V E VIII DO ART. 485 DO cpc. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. Acordo relativo ao pagamento de salários em atraso. Impossibilidade de cogitar de "parte vencedora" na hipótese de celebração de acordo. Inexistência de fundamento para invalidar a transação. Ausência de indicação de dispositivo legal supostamente violado na decisão rescindenda. Remessa necessária a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Ex Officio em Ação Rescisória nº TST-RXOFAR-718.367/00.0, em que é Remetente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SEXTA REGIÃO, Autor MUNICÍPIO DE TUTÓIA e Interessada SEBASTIANA GOMES.

O Município de Tutóia - MA ajuizou ação rescisória (fls. 02/04), com fulcro no art. 485, III, V e VIII, do CPC, pretendendo a desconstituição de acordo homologado pela Juíza de Direito da Comarca de Tutóia, pelo qual ele anuíra em pagar à Reclamante os salários em atraso relativos aos meses de agosto de 1996 a outubro de 1998 (fls. 06). 
O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sexta Região (fls. 93/96) julgou improcedente a ação rescisória, por não vislumbrar nenhuma das situações previstas no art. 485 do CPC, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:
"AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO - Em se tratando de acordo judicial (CLT, art. 831, parágrafo único) no qual concorre única e exclusivamente a vontade das partes, é lícito que ambas façam concessões. À falta de prova do alegado vício de consentimento, a conciliação deve produzir os efeitos legais, pois posterior arrependimento da parte sob a alegação de desconhecimento de determinados fatos do litígio não dá ensejo à ação rescisória" (fls. 93).
Os autos foram encaminhados a esta Corte, por força do disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 779/69.
O representante do Ministério Público do Trabalho, a fls. 103/105, opinou pelo não provimento da remessa necessária.
É o relatório.
V O T O

1. CONHECIMENTO
Em face do disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 779/69, conheço da remessa necessária.

2. MÉRITO
O Município de Tutóia - MA pretendeu, com a presente ação rescisória, desconstituir, com fulcro no art. 485, III, V e VIII, do CPC, acordo homologado pela Juíza de Direito da Comarca de Tutóia, pelo qual ele se comprometera a pagar à Reclamante os salários em atraso relativos aos meses de agosto de 1996 a outubro de 1998 (fls. 06).
O Tribunal Regional julgou improcedente a ação, por entender não ter-se configurado nenhuma das hipóteses de rescindibilidade descritas no art. 485 do CPC, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:
"AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO - Em se tratando de acordo judicial (CLT, art. 831, parágrafo único) no qual concorre única e exclusivamente a vontade das partes, é lícito que ambas façam concessões. À falta de prova do alegado vício de consentimento, a conciliação deve produzir os efeitos legais, pois posterior arrependimento da parte sob a alegação de desconhecimento de determinados fatos do litígio não dá ensejo à ação rescisória" (fls. 93).
Tratando-se de rescisão de homologação de acordo, não cabe falar em dolo da "parte vencedora", nos termos do inc. III do art. 485 do CPC, já que o acordo constitui negócio jurídico bilateral, para cuja formação é necessária a existência de duas declarações de vontades coincidentes. Nessa situação, não se pode cogitar de vencedor ou perdedor.
O Autor da ação rescisória também não logrou demonstrar a existência de colusão com o objetivo de fraudar a lei, pois o objeto em relação ao qual se celebrou o referido acordo dizia respeito ao pagamento de salários em atraso.
A circunstância de a Ré ter firmado a declaração de que deixava o emprego por livre e espontânea vontade e de reconhecer que não fazia jus a nenhuma indenização em nada aproveita ao Autor, haja vista que nessas declarações não houve referência sobre o pagamento de salários em atraso, que constitui a contraprestação devida pelo empregador aos serviços dos empregados e não se confunde com indenização.
Não há, portanto, fundamento que invalide a transação ocorrida entre as partes, à luz do art. 485, VIII, do CPC.
Por fim, cabe registrar que, embora tivesse embasado a pretensão rescisória também no inc. V do art. 485 do CPC, o Autor não indicou nenhum dispositivo de lei como vulnerado pelo juízo de primeiro grau na decisão rescindenda.
Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento à Remessa de Ofício.
Brasília, 02 de abril de 2002.

GELSON DE AZEVEDO
Ministro-Relator

Ciente:
CÉSAR ZACHARIAS MÁRTYRES
Subprocurador-Geral do Trabalho

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